Curso Compliance: Lei Anticorrupção Empresarial, Compliance e Programas de Integridade Inscrições: 28/06/2018 à 19/09/2018

Período de Realização: 19 de setembro a 11 de outubro de 2018

Aulas às quartas e quintas-feiras, das 19h às 22h

Carga Horária: 24 horas

ProfessoresMarcelo Zenkner e Paulo Wanick

 

Conteúdo Programático

- O microssistema de combate a Corrupção e o direito fundamental à probidade administrativa: Leis Penais, Lei de Improbidade Administrativa, Sanções Administrativas e Lei Anticorrupção


- Panorama Geral da Lei 12.846/13: caráter extrapenal da lei

- Responsabilidade objetiva (a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a de seus dirigentes e administradores)

- Sujeitos ativos dos atos ilícitos (pessoas jurídicas sujeitas à aplicação da Lei)

- Tipologia (rol de infrações)


- Mecanismos de mitigação da responsabilização: 
I. acordo de leniência (noções gerais). II. compliance: conceito, natureza jurídica, parâmetros mínimos, compliance officer, compliance fraudulento, hipóteses de compliance obrigatório


- Sanções judiciais e administrativas previstas na Lei nº 12.846/2013

- Processo administrativo de responsabilização (PAR)

- Processo judicial de responsabilização

- Dosimetria na aplicação das sanções

- Critérios agravantes e critérios atenuantes

- A existência de um programa de integridade efetivo como causa especial de mitigação das sanções

- O CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas) e o CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas)

 

- Programas de compliance vs. programas de integridade

- Conceito de integridade

- O Decreto nº 8.420/2015 e os elementos fundamentais de um programa de integridade efetivo

- Sistemas de valoração

 

- Governança corporativa e estruturação de um programa de integridade efetivo

- Investigações internas anticorrupção

- Due diligence e gestão de terceiros nos programas de integridade

R$ 1.100,00

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